Projeto aprovado concede validade indeterminada para diagnóstico do espectro autista

O projeto de lei nº 01/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Alemão (PSDB), que dispõe sobre o prazo de validade do laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autismo (TEA) no município de Cubatão foi aprovado pela Câmara. O objetivo da matéria é tirar a validade do laudo, tornando ele permanente, o que não significa retirar os cuidados e a atenção do município aos seus familiares e as pessoas com TEA.

“A lei quer tirar a validade dele, deixando de ser provisório, evitando que os familiares precisem, frequentemente, provar que seu filho, sobrinho, tem a TEA. A lei quer facilitar a vida dessas pessoas, além de dar mais comodidade e apoio social”, disse Rodrigo Alemão.

O caráter permanente tornará desnecessárias exigências burocráticas relativas ao documento, facilitando a vida das famílias. O transtorno do espectro autista não é passageiro nem intermitente, mas acompanha a pessoa pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento.

Na justificativa do projeto, o parlamentar relembra que, em geral, a média de espera para consulta, perícia e laudo pode chegar a 2 ou 3 anos. “É nosso dever, enquanto legisladores ajudar a facilitar a vida das pessoas com TEA e seus familiares, diminuindo as burocracias do dia a dia”, disse o autor do projeto.

Ordem do Dia
Durante a 3ª Sessão Extraordinária, o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) às contas da Prefeitura Municipal de Cubatão relativo ao exercício de 2018 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

Segundo o parecer, o Poder Executivo cumpriu o dever constitucional, ao aplicar 29,95% da receita de impostos e transferências na educação básica e 99,57% dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) na remuneração dos profissionais do magistério. O parecer também faz uma série de recomendações à administração municipal, entre elas, a regularização da dívida junto à Sabesp, o cumprimento das emendas parlamentares individuais impositivas e outras adequações em relação à gestão de pessoal.

Ainda na sessão de ontem, os parlamentares aprovam o projeto de resolução Nº 01/2021, de autoria da Mesa Diretora, que tem o objetivo de alterar o tipo de nomeação dos integrantes da comissão de controle interno, visando adequar aos apontamentos feitos pelo TCE-SP.