Resumo da 22ª Sessão Ordinária - 2 de julho de 2024

Os parlamentares aprovaram ontem (2), em sessão plenária, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro deles – PL Nº 39/2024 – autoriza a administração municipal a receber, em doação, imóvel na Ilha Caraguatá, de propriedade da União. A área se refere aos loteamentos denominados Projeto Nhapium e Projeto São Pedro. A medida irá favorecer o processo de regularização fundiária do local.

Os vereadores também aprovaram o PL Nº 42/2024, que altera a Lei Municipal N°3.990, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos do município de Cubatão. As matérias foram aprovadas em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. Os projetos agora seguem para a sanção do prefeito municipal e redação final.

Durante a discussão dos projetos de lei, os parlamentares criticaram o teor do ofício do chefe do Executivo Municipal encaminhado à Câmara, que trata da rescisão de contratos com a empresa Mova Empreendimentos Social e Serviços Ltda. O prefeito afirmou, no documento, que “a administração adotou todas as providências legais para sanar as irregularidades”, ao contrário do que fez, segundo ele, o Legislativo. O presidente da Câmara, por sua vez, ressaltou que o contrato com a empresa investigada na Operação Muditia foi rescindido, a partir do momento que a investigação se tornou pública.

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