Resumo da 27ª Sessão Ordinária – 06 de agosto de 2024

Leonardo Cruz sob supervisão

Em sessão ordinária, ocorrida ontem (6), os parlamentares aprovaram, em primeira e segunda discussões, o projeto de lei Nº 46/2024, que autoriza o Poder Executivo a efetuar transferências financeiras ao Legislativo Cubatense. A matéria, de autoria do gestor municipal, destaca que o intuito é atualizar o orçamento da Câmara, tendo em vista a soma apurada pela Receita Tributária Ampliada (RTA) no ano de 2023. De acordo com a norma, o respectivo período é utilizado como base para a destinação dos recursos e o valor devido é de R$ 3.764.631,94 milhões.

Já o projeto de lei complementar Nº 22/2024, que altera as funções dos cargos de inspetor e subinspetor da Guarda Civil Municipal (GCM), teve seu parecer contrário rejeitado pela maioria do parlamento e retornará as comissões do Legislativo conforme os termos regimentais.

A norma, de autoria do Executivo, ressalta que os referidos cargos exigem alto grau de conhecimento e complexidade, no entanto, os guardas da GCM ainda não se enquadram nos requisitos. Com isso, o projeto permite preencher com cargos em comissão, em que as ocupações serão provisórias por profissionais da Polícia Civil, Militar ou das Forças Armadas.