Resumo da 29ª Sessão Ordinária – 20 de agosto de 2024

Leonardo Cruz sob supervisão

A Câmara aprovou hoje (20), em sessão ordinária, o veto integral, de autoria do chefe do Poder Executivo, ao projeto de lei Nº 31/2024, que dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia incapacitante como deficiência. 

De acordo com as razões do impedimento, o veto se dá pela secretaria municipal de Gestão entender que a matéria prevê custos adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da cidade. O chefe do Executivo diz que o assunto é de interesse do respectivo órgão, uma vez que as aposentadorias relacionadas a invalidez têm cálculo próprio nas hipóteses biométricas e demográficas, inclusive com a entrada da tábua atuarial. Além disso, segundo a justificativa, o assunto é técnico e requer mais tempo para aprovação, devido ao equilíbrio financeiro da previdência ser mando constitucional.