Resumo da 33ª Sessão Ordinária – 17 de setembro de 2024

Leonardo Cruz sob supervisão 

Os parlamentares aprovaram hoje (17), o projeto de lei Nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) e o Fundo Municipal do Trabalho. De acordo com a proposta, o CTER estará vinculado à secretaria de Emprego e Desenvolvimento Sustentável (SEMED) e, entre as suas atribuições, está a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao Sistema Nacional de Emprego (SINE). A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário e, segue para sanção do prefeito e redação final.

Em sua justificativa, o gestor municipal destaca que o foco do projeto é o desenvolvimento social e econômico, por meio da implementação de políticas públicas de trabalho. Segundo ele, o Conselho assegurará a gestão participativa da sociedade envolvendo intermediações de mão de obra, bem como a orientação e qualificação profissional. No documento, o chefe do Executivo ainda cita que o órgão definirá diretrizes, prioridades e critérios referente à empregabilidade.

Já o Fundo Municipal, de acordo com a norma, será responsável por ser o instrumento de natureza contábil, com a finalidade de captar e destinar recursos em consonância com o SINE.

Além disso, durante a sessão, as bancadas do REPUBLICANOS, PSB e AVANTE pediram obstrução dos trabalhos legislativos.

Convênio com ARSESP e SABESP

Os vereadores também aprovaram, em primeira e segunda discussões, o projeto de lei complementar Nº 52/2024, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio com os órgãos do Estado de São Paulo para criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental.

A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário e, segue para sanção do prefeito e redação final.