Secretário de Planejamento apresenta Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023

A Câmara promoveu hoje (18) audiência pública para apresentação das diretrizes gerais para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Cubatão, para o exercício de 2023. O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Rony do Bar (PSD) e contou com a presença dos vereadores Fábio Roxinho (MDB), membro da comissão, Sergio Calçados (PSB) e Alessandro Oliveira compareceram na audiência. Na oportunidade, o secretário de planejamento, Wilney José Fraga, detalhou a previsão de receita do município, estimada em R$1.725.267.700,00.

Dentro do valor estimado, a previsão é de que R$1.228.182.000,00 seja destinado à Prefeitura; R$ 40 milhões à caixa de previdência; R$ 4.315.700,00 à Companhia Municipal de Trânsito (CMT); e 452.770.000,00 ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (FUNPREVI).

Fábio Roxinho disse que a cidade é rica financeiramente, mas no dia a dia não fornece aos moradores uma cidade digna e educação para os jovens da cidade, passando a sensação de que a cidade parou no tempo. O parlamentar ressaltou que é necessário encontrar uma nova matriz econômica para a cidade, pois a anterior, o Polo Industrial, “não voltará a ser o que já foi um dia” e disse que algumas indústrias estão virando uma floresta amazônica, não pelo descaso, mas pelo avanço da tecnologia, pois “o que se fazia em 12h, se faz em dez minutos”. Wilney disse que isso mostra a necessidade de colocar em prática o Plano Diretor, que vem sendo elaborado e tem prazo de entrega até outubro desse ano e afirmou que a montagem do diagnóstico solicitado pela Administração, será apresentado até o início do mês de Julho. Após esse diagnóstico, segundo o secretário, serão realizadas audiências públicas para expor aos munícipes o Plano.

Sergio Calçados questionou o secretário sobre o aumento de até 100% na cobrança do IPTU. De acordo com o vereador, mediante os índices financeiros apresentados, não ha motivos para reajustar uma taxa que não é a principal receita do município. Wilney disse que a questão dos valores atribuídos ao IPTU não é da competência da secretaria, mas relatou que gestões anteriores não fizeram as correções necessárias para cobrar o imposto de residências que, por exemplo, são de dois andares, mas o imposto é referente a uma só. O gestor, ainda, afirmou que foi necessário realizar um levantamento aerofotogramétrico (método utilizado para o mapeamento da superfície terrestre) para o geoprocessamento, cujo objetivo foi identificar as construções na cidade que seguem esse quesito e, provavelmente, podem ser o que está gerando o impacto na cobrança.

Alessandro Oliveira perguntou se durante a pandemia da Covid-19, a porcentagem de 0,5%, que é guardado da receita corrente liquida foi utilizada e se foi usado, como foi distribuído. Wilney afirmou que, durante a pandemia, a reserva de contingência não foi utilizada para itens relacionados ao Covid, mas para reforçar as estruturas das secretarias. A reserva de continência é uma obrigação estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, a taxa de 0,5 é o mínimo necessário, para que, caso uma secretaria tenha uma emergência, sua utilização seja possível.

Até o dia 29 deste mês, a Câmara estará acolhendo sugestões dos munícipes para emendas. Após o fim do prazo, a Peça Orçamentária será pautada para votação em plenário.

A LDO, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) fazem parte do Planejamento previsto na Constituição Federal. A LDO, que tem função intermediária entre o PPA e a LOA, é uma lei ordinária, com validade para um ano, onde se projeta receitas, estrutura as prioridades e organiza a previsão de gastos, entre outros dispositivos