Servidores Municipais participam de curso de formação “Nova Lei de Improbidade Administrativa”

A Escola do Legislativo e da Democracia (ELD) da Câmara de Cubatão encerrou hoje (6) o curso de capacitação “Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 14.230/2021)” para os servidores públicos da Prefeitura, da Casa Legislativa e das autarquias municipais. O responsável pela formação, que durou dois dias, foi o advogado Anderson Alarcon, especialista em Direito Eleitoral e Direito Público, mestre em Ciências Sociais (UEM) e doutor em Ciência Política (UFPR).

A Lei 14.230/21 trouxe mudanças para a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no país desde 1992. Uma das principais alterações no texto é a exigência do dolo por parte dos agentes públicos, isto é, a intenção de cometer um crime de improbidade. Na prática, é necessário comprovar a vontade, livre e consciente, de executar um ato ilícito, diferente do que previa o texto anterior.

Segundo Alarcon, a nova legislação contra atos de improbidade é um marco legal importante para garantir o combate à corrupção sistemática nos poderes públicos e em entidades privadas. O especialista apresentou exemplos práticos da aplicação da lei no cotidiano da administração pública e chamou a atenção para a responsabilidade dos gestores e dos agentes públicos.

Douglas Predo, procurador geral legislativo e coordenador da ELD, ressaltou que é gratificante a Escola do Legislativo e da Democracia promover esse tipo de formação. O advogado Áureo Tupinambá e o diretor-secretário, Rodrigo Dias, fizeram a abertura do curso.