Servidores públicos participam de curso sobre nova lei de licitações na Escola do Legislativo

A Escola do Legislativo e da Democracia (ELD) da Câmara Municipal de Cubatão promoveu o curso de capacitação “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal Nº 14.133/2021)” para servidores públicos do Legislativo e do Executivo Municipal. O responsável pela formação foi o especialista em Direito Público, Leandro Matsumota, professor, mestre em Políticas Sociais pela Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL), e autor do livro “Manual de Direito Administrativo" (Editora Matrioska). A atividade foi realizada em dois dias (8 e 9 de novembro) no plenário da Casa de Leis.

O expositor comentou que a lei que estabelece normas gerais para licitação sofreu uma série de alterações, o que impacta diretamente na contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Matsumota ressaltou que as mudanças estarão valendo a partir do dia 1º de abril de 2023 e que é importante que todos os servidores públicos se capacitem para operacionalizar os sistemas licitatórios. “Toda compra pública – da aquisição de um lápis à construção de uma ponte – precisa passar por esses processos”.

Rodrigo Dias Silva, diretor-secretário do Legislativo Municipal, destacou que investir na capacitação do servidor público é fundamental. “A Câmara está se preparando para oferecer um serviço de qualidade, de acordo com as novas regras da lei de licitações”, ponderou o gestor. Ele comentou que os participantes do curso tiveram a oportunidade de tirar dúvidas com um especialista de notório conhecimento técnico.

Douglas Predo Mateus, procurador geral da Câmara e coordenador da ELD, ressaltou que o curso é importante para os servidores públicos, uma vez que a nova lei de licitações alterou vários aspectos dos processos de compras públicas. O jurista explicou que, após um período de inatividade, a Escola do Legislativo e da Democracia voltará a oferecer formações tanto para o funcionalismo quanto para a comunidade em geral. Segundo Mateus, os próximos cursos versarão sobre improbidade administrativa e emendas impositivas sob a lógica das entidades sociais.

A Escola do Legislativo e da Democracia “Vereador Presidente João Santana de Moura Vilar”, órgão institucional da Câmara Municipal de Cubatão, foi criada pela Resolução Nº 2.894, de 5 de dezembro de 2017. A ELD tem o objetivo de contribuir com o fortalecimento da cidadania, promovendo atividades formativas que qualifiquem servidores públicos, parlamentares, assessores e a comunidade em geral.