Unidades do Edifício Castro serão destinadas para o programa Minha Casa Minha Vida

Leonardo Cruz sob supervisão

A Câmara aprovou ontem (21), em sessão ordinária, o projeto de lei N° 25/2024, que dispõe sobre a concessão dos apartamentos do Edifício Castro ao Programa Minha Casa Minha Vida. A matéria, de autoria do Poder Executivo, diz que o próprio governo municipal será responsável por executar os processos de inscrição, habilitação, classificação e seleção das famílias interessadas. Com a instituição da Lei Federal 14.620/2023, Cubatão foi uma das escolhidas para atender as necessidades habitacionais em que apresenta.

De acordo com a justificativa da norma, o Executivo firmou convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo (CDHU), em julho de 2020, para minimizar o déficit de moradias, bem como selecionar uma empresa para executar as obras de requalificação urbana. O documento cita que, durante o chamamento público do referido órgão, a cidade foi selecionada pelo Minha Casa Minha Vida para utilização das unidades do edifício Castro. Com isso, a firma construtora, ao longo das obras, deverá receber do governo municipal a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), garantia essa que será usada para execução dos trabalhos.

Além disso, as regras para seleção dos beneficiários já foram criadas, por parte do Executivo, com a aprovação da Lei Municipal Nº 4.279 de 2023. Sendo assim, a Caixa Econômica Federal analisará as condições financeiras de cada beneficiário e viabilizará o financiamento dos imóveis.

Segundo Rodrigo Alemão (PSB), a procuradoria da Câmara identificou ilegalidades jurídicas no projeto de lei. O parlamentar disse que, de modo geral, a matéria possa ser interessante, no entanto, em razão do desrespeito do chefe do Executivo com a população e o parlamento, futuramente, terá de sofrer alterações. O vereador também ressaltou que o gestor municipal, com suas propostas nebulosas, atrapalha o desenvolvimento da cidade.

Para Alessandro Oliveira (Republicanos) os relatos do chefe do Executivo, nas redes sociais, são todos enganosos. Ele explicou que não vê problema no projeto, porém, compreende que uma audiência pública deveria ser realizada, no tocante a transparência da matéria. Apesar do seu voto favorável, o parlamentar reiterou a necessidade de debater a questão.

Guilherme do Salão (PSB) mencionou o parecer em separado, de sua autoria, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, no qual registrou o impedimento da tramitação da matéria. O vereador disse que, tendo em vista o Regimento Interno da Câmara, buscou apontar os erros que constavam na proposta. Segundo o parlamentar, o gestor municipal já fez parte do Legislativo e, ainda assim, não tem conhecimento das normas do parlamento cubatense.

Projetos Aprovados

Na sessão ordinária, os parlamentares também aprovaram o projeto Nº 27/2024, de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar animais equinos e bovinos para um Parque em Itanhaém.

O projeto Nº 118/2023, de autoria do vereador Alexandre Topete (PSD), que institui no Calendário Oficial da Cidade a "Conferência Profética sejam cheios" também foi aprovado na Câmara.

Licença

A Câmara ainda aprovou o pedido de licença sem vencimento do vereador Ricardo Queixão (PSD) por mais trinta dias.