Vereadores aprovam Auxílio Moradia às famílias da Vila Esperança

Os parlamentares aprovaram na última sexta (21) o PL Nº 114/2021, de iniciativa do prefeito municipal, que autoriza o Poder Executivo a fornecer Auxílio Moradia às famílias de Vila Esperança. O valor do benefício será na importância de R$ 400,00 ao mês e terá a vigência por um período de 36 meses ou até a disponibilização de unidades para o atendimento definitivo. O PL Nº 114/2021 abrange as famílias cuja moradia esteja impedindo o início ou a continuidade das obras que fazem parte do programa habitacional que será desenvolvido na região.

De acordo com o projeto aprovado, as famílias que serão contempladas com o Auxílio Moradia são aquelas devidamente cadastradas junto à Prefeitura ou que comprovem que são residentes na cidade por no mínimo de cinco anos. Em relação ao Auxílio para Frente de Obras, o valor será de R$ 20.000,00, conforme regulamentação a ser efetuada por Decreto, a ser pago diretamente à família beneficiária, em parcela única, sem caráter indenizatório. Com a adesão a esse auxílio, o morador renuncia automaticamente ao projeto habitacional que será desenvolvido na Vila Esperança.

Os vereadores aprovaram também o PL Nº 113/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública do município e a consequente doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) para a construção para as famílias que residem na comunidade da Mantiqueira.

A Câmara ainda aprovou o PL Nº 117/2021, de autoria da administração municipal, que desafeta e autoriza a alienação de áreas na região da Rua Doutor Fernando Costa ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). De acordo com o projeto aprovado, o objetivo é oferecer segurança ao sistema ferroviário do município.

As matérias mencionadas acima foram aprovadas em primeira e segunda discussões, ambas em sessões extraordinárias, e agora seguem para a sanção do prefeito municipal.

Estrutura Administrativa da Câmara
Os vereadores aprovaram o PL Nº 02/2022 que reestrutura a administração da Câmara Municipal de Cubatão, extinguindo cargos efetivos e funções gratificadas. Além disso, a matéria promove a adequação das carreiras no interior do funcionalismo do Legislativo.