Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

Os vereadores aprovaram hoje (29) o Projeto de Lei Nº 30/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Cubatão para o exercício de 2022. O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão, ambas em regime extraordinário. A matéria recebeu sete emendas elaboradas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para aperfeiçoamento da legislação.

 A Prefeitura de Cubatão estima uma receita total (valor corrente) para o ano que vem em R$ 1.459.076.482,00. De acordo com o projeto aprovado, em razão da pandemia da Covid-19, a LDO está sujeita à necessidade de ajustes e atualização das metas fixadas no momento do envio da Lei Orçamentária Anual. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.

A LDO é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura. Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público.

A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O PL também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.

Para conhecer a íntegra das emendas, clique aqui.