Vereadores aprovam projeto que moderniza sistema tributário municipal

Os parlamentares aprovaram ontem (14), em sessão plenária, o projeto de lei complementar (PLC) Nº 118/2021, que apresenta uma série de alterações ao Sistema Tributário de Cubatão e na Planta Genérica de Valores do Município. A matéria também redefine a competência e as atribuições dos agentes e fiscais de tributos da Prefeitura. Um dos objetivos do projeto é desburocratizar e simplificar totalmente os processos de alvarás de licença para localização ou funcionamento no município, em consonância com a Lei Federal da Liberdade Econômica.

De acordo com o PLC, será possível regularizar vários comércios e estabelecimentos de prestações de serviços em áreas desprovidas de regularização fundiária (habitações subnormais) ou estabelecimentos situados em diversos locais do Município. Segundo mencionado pela administração, embora a proposta simplifique a expedição de alvarás de licença, o poder de fiscalização administrativa continua para os casos de denúncias e desvios da legalidade, tendo em vista as declarações prévias dos contribuintes.

O PLC classifica as atividades econômicas em baixo, médio e alto risco, bem como prevê que as atividades de baixo e médio riscos e os casos omissos serão regulamentados por decreto ou por atos infralegais. A proposta tem por intuito a redução do tempo e da burocracia para a legalização de uma empresa. De acordo com a proposta, aqueles que exercem atividades de alto risco, por sua vez, deverão apresentar os documentos necessários à licença.

O projeto de lei também permite a notificação do lançamento por meio digital, bem como a disponibilização de carnês àqueles que optarem por essa modalidade, representando, de acordo com a administração, um grande avanço na modernização da arrecadação tributária.

No que se refere à atualização monetária dos valores previstos na legislação tributária, é proposta a alteração no índice de correção monetária para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), uma vez que este indicador reflete melhor a atualização da importâncias monetárias, sendo o mais adotado pelas cidades vizinhas da região, como Praia Grande, Santos, Bertioga, dentre outras.

Apesar de ter votado a favor do projeto, Rafael Tucla (Progressistas) demonstrou estar preocupado com os custos dessas mudanças propostas pela administração. O parlamentar disse que entende a necessidade da matéria, principalmente no que se refere a facilitar a vida do comerciante local, mas pondera sobre o investimento que será feito por parte do Poder Executivo. "Quem sabe o quanto vai custar?". Ele ainda citou o caso da Caixa da Previdência que gastou mais de dois milhões de reais só com a contratação de uma empresa para realizar um estudo. "O dinheiro público precisa ser otimizado", ressaltou o vereador.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei Nº 112/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a administração a conceder auxilio financeiro a 4ª CIA da Policia Militar do Estado de São Paulo, 21º BPMI, com sede nesta comarca de Cubatão, na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em uma única parcela.

Parada de Natal
A Câmara ainda aprovou o projeto de lei Nº 03/2021, de autoria do vereador Rodrigo Alemão (PSDB), que institui no calendário oficial de Cubatão a "Parada de Natal".

O parlamentar disse que participou do evento no último domingo e que a Banda Marcial da cidade se apresentou para o público. Segundo Rodrigo Alemão, o objetivo do projeto é tornar a "Parada de Natal" uma política pública permanente. Com isso, o vereador espera que a ação tenha maior divulgação entre os munícipes e conte com uma decoração natalina ao longo da Avenida 9 de Abril.