Vereadores aprovam transferência de recurso da Prefeitura à Caixa de Previdência

Os parlamentares aprovaram hoje (22), em sessão extraordinária, o PL Nº 100/2021, que autoriza o Executivo a efetuar transferência financeira de R$ 23.000.000,00 à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. De acordo com a justificativa do projeto, a administração alega que existe a necessidade desse repasse para o fechamento do exercício (pagamento das aposentadorias) na ordem de R$ 42.000.000,00, sendo posteriormente será enviado um novo projeto de lei à Câmara para a transferência de mais R$ 19.000.000,00.

Rodrigo Alemão (PSDB) disse que votou a favor desse repasse pela necessidade de a Caixa de Previdência fechar o ano com as contas em dia, pagando os inativos e pensionistas. O vereador, porém, chamou a atenção para o excesso de arrecadação municipal, mencionado no projeto, mesmo num cenário de crise pandêmica. "E se não houvesse essa sobra de recurso, como seria?", questionou o parlamentar.

Fábio Roxinho (MDB) ressaltou que, de acordo com o parecer da assessoria jurídica da Câmara, o Poder Executivo não conseguiu comprovar, de forma documental, o excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021 para viabilizar a transferência de recurso à Caixa de Previdência. O parlamentar disse que esse superávit, além de causar estranheza, afeta outras legislações orçamentárias do município, como as emendas parlamentares impositivas.

A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões e agora segue para a sanção do prefeito municipal. 

Projeto Retirado
O PL Nº 97/2021, de autoria do Poder Executivo, que modifica as emendas parlamentares impositivas, estava na ordem do dia para a sessão extraordinária, mas foi retirado da pauta por receber emendas do vereador Roxinho. De acordo com o texto da matéria, em decorrência de imposições legais, faz-se necessário indicar a destinação precisa das emendas para que possam ser efetivadas pela Prefeitura.

As emendas parlamentares se destinam exclusivamente à área da saúde, e sugerem a aquisição de insumos e equipamentos hospitalares, a reforma de postos médicos e o custeio de procedimentos e exames clínicos. Além disso, os vereadores também encaminham recursos para a ampliação do Pronto-Socorro Central.